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Código de Conduta do Governo

Código de Conduta do Governo

Encontra-se disponível, para consulta, o registo das ofertas efectuadas aos membros do Governo integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço: secgeral@mne.pt.

Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2016, de 21 de Setembro